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Doutrina » Penal Publicado em 27 de Julho de 2017 - 15:51
Morte Encefálica e Início da Vida: analisando incompatibilidades
O presente artigo discorre sobre a ADPF 54 que considerou lícita a prática do aborto de fetos anencéfalos.
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2016 - 17:07
Supremo Tribunal Federal pode julgar aborto em caso de zika até fim do ano, diz Cármen Lúcia
Ação pede que aborto nessas situações seja descriminalizado. Relatora do caso, presidente da Corte disse que assunto é 'mais delicado'.
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Doutrina » Penal Publicado em 15 de Abril de 2024 - 09:51
Aborto oriundo de estupro: a vida começa na concepção - recente resolução do Conselho Federal de Medicina
, de 2024, que veda a realização da assistolia fetal em gestações com mais de 22 semanas para casos de aborto oriundos de estupro.
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2021 - 17:37
Hipóteses de aborto legal são debatidas em webinar sobre o direito à vida
Maria Lucia Gyrão, defendeu: “O aborto deveria ser admitido apenas para salvar a vida da gestante
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2021 - 17:01
Trabalhadora impedida de procurar atendimento médico após aborto espontâneo durante expediente será indenizada
A decisão é da Primeira Turma do TRT-MG, seguindo voto do relator, desembargador Luiz Otávio Linhares Renault.
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2018 - 09:32
Supremo Tribunal Federal faz audiências públicas para debater legalização do aborto
Entidades serão ouvidas pelo Supremo Tribunal Federal nesta sexta (3) e na segunda (6). Depois, ministros devem decidir se atual Código Penal descumpre a Constituição.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 20 de Março de 2018 - 11:59
A Descriminalização do Aborto como garantia fundamental para a afirmação dos direitos reprodutivos da mulher
O presente estudo tem como objetivo discorrer acerca da descriminalização do aborto enquanto base
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2017 - 12:32
Congresso deve debater nesta semana proibição do aborto, porte de arma e foro privilegiado
Temas polêmicos devem dominar pauta do Senado e da Câmara. Deputados pretendem retomar votação de projetos sobre segurança pública. CCJ do Senado também debaterá legalização do jogo.
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2017 - 14:55
Rosa Weber dá cinco dias para Temer, Senado e Câmara se posicionarem sobre aborto
Ação ajuizada pelo PSOL no STF pede a descriminalização da prática até a 12ª semana
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2016 - 09:45
Aborto até 3º mês de gestação não é crime, decide Turma do Supremo Tribunal Federal
Decisão valeu para caso envolvendo clínica de abordo em Duque de Caxias (RJ), mas cria jurisprudência a outros casos.
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2016 - 16:27
Trabalhadora que sofreu aborto espontâneo após ajuizar ação receberá indenização de 15 dias
A decisão baseou-se no artigo 395 da CLT, que garante à trabalhadora, um repouso remunerado de duas semanas nessas circunstâncias.
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Doutrina » Civil Publicado em 03 de Março de 2016 - 11:08
O Aborto como Direito Humano? A Manifestação da Organização das Nações Unidas sobre o tema
Imperioso se faz versar, de maneira maciça, acerca da evolução dos direitos humanos, os quais deram azo ao manancial de direitos e garantias fundamentais. Sobreleva salientar que os direitos humanos decorrem de uma construção paulatina, consistindo em uma afirmação e consolidação em determinado período histórico da humanidade. Quadra evidenciar que sobredita construção não se encontra finalizada, ao avesso, a marcha evolutiva rumo à conquista de direitos está em pleno desenvolvimento, fomentado, de maneira substancial, pela difusão das informações propiciada pelos atuais meios de tecnologia, os quais permitem o florescimento de novos direitos, alargando, com bastante substância a rubrica dos temas associados aos direitos humanos. Os direitos de primeira geração ou direitos de liberdade têm por titular o indivíduo, são oponíveis ao Estado, traduzem-se como faculdades ou atributos da pessoa e ostentam subjetividade. Os direitos de segunda dimensão são os direitos sociais, culturais e econômicos bem como os direitos coletivos ou de coletividades, introduzidos no constitucionalismo das distintas formas do Estado social, depois que germinaram por ora de ideologia e da reflexão antiliberal. Dotados de altíssimo teor de humanismo e universalidade, os direitos de terceira geração tendem a cristalizar-se no fim do século XX enquanto direitos que não se destinam especificamente à proteção dos interesses de um indivíduo, de um grupo ou mesmo de um Ente Estatal especificamente.
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Notícias Publicado em 12 de Fevereiro de 2016 - 17:16
Grupo de estudiosos prepara ação no Supremo Tribunal Federal para permitir aborto em caso de zika
Processo deverá pedir à Corte que conceda o direito às gestantes de interromper a gravidez caso tenham sido infectados pelo vírus
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2016 - 15:18
Mortes por Microcefalia podem levar tema do aborto legal de novo ao Supremo Tribunal Federal
Especialistas consideram que o Judiciário poderá ser provocado em breve com pedidos de autorização para interrupção de gravidez
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2014 - 14:40
Poder Público indenizará mulher por erro em diagnóstico que resultou em aborto
Os valores arbitrados foram R$ 2.725 mil por danos materiais e R$ 50 mil por danos morais
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2013 - 18:15
Aborto de anencéfalos esbarra em entraves após um ano da decisão do STF
Médicos citam avanços, mas ainda há desinformação sobre o tema; religiosos criticam duramente a medida
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2013 - 16:15
TJ é favorável a aborto em caso de risco de morte para a mãe
A gestante ajuizou o pedido de interrupção da gravidez por ocorrência de má-formação cerebral no feto
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2012 - 18:20
Rapaz que forçou aborto em namorada, inclusive com raticida, vai a júri
Rapaz foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil em razão de ter tentando matar a namorada menor de idade grávida
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2011 - 11:49
Empregada tem direito à estabilidade provisória até o momento do aborto espontâneo
A trabalhadora tem direito à garantia de emprego até o momento em que a gravidez foi interrompida e, a partir daí, ao repouso remunerado por duas semanas
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2010 - 13:32
Vítimas de estupro têm direito a fazer aborto pelo SUS independente de registro policial
Decisão garante às mulheres que optam pelo abortamento não criminoso condições para realizá-lo de forma segura, sem necessidade de registro de ocorrência policial.